Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar o cidadão José Maria Bispo por danos materiais causados em veículo de sua propriedade, em razão da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.