Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o executivo municipal a indenizar o cidadão André Luis de Oliveira por danos materiais sofridos face a aquisição de medicamento e colar cervical, em razão da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.