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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Lei Ordinária nº 1.196, de 04 de abril de 1977

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber sem multa, juros, todos os impostos municipais, taxas ou qualquer outro tributo municipal, de contribuinte em atraso com cofres municipais.

Data
4 de abril de 1977
Número
1196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada