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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Lei Ordinária nº 1.562, de 21 de setembro de 1989

Contém autorização legislativa para extinção de condomínio, doação parcial e alienação de imóveis rural em parte ideal e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 1989
Número
1562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada