Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Lei Ordinária nº 1.562, de 21 de setembro de 1989
Contém autorização legislativa para extinção de condomínio, doação parcial e alienação de imóveis rural em parte ideal e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 1989
- Número
- 1562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada