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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Lei Ordinária nº 1.534, de 11 de outubro de 1988

Autoriza a doação de imóvel que menciona à Creche Menino Jesus para construção em conjunto habitacional de acordo com o programa comunitário de habitação popular Pró-habitação, concede isenção tributária e dá outras providências.

Data
11 de outubro de 1988
Número
1534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada