Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Lei Ordinária nº 1.534, de 11 de outubro de 1988
Autoriza a doação de imóvel que menciona à Creche Menino Jesus para construção em conjunto habitacional de acordo com o programa comunitário de habitação popular Pró-habitação, concede isenção tributária e dá outras providências.
- Data
- 11 de outubro de 1988
- Número
- 1534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada