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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Lei Ordinária nº 1.454, de 09 de abril de 1985

Autoriza a aplicação no município, da Lei Federal nº 6.864 de 01/12/1.980, referente à contagem recíproca de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, em consonância com INPS.

Data
9 de abril de 1985
Número
1454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada