Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Lei Ordinária nº 1.430, de 22 de dezembro de 1983
Autoriza doação de terreno da municipalidade dorense.
- Data
- 22 de dezembro de 1983
- Número
- 1430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.457, de 29 de abril de 1985Revogação da cláusula de terreno inalienável do Projeto de Lei nº 1.430/83.