Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o Município de Dores do Indaiá a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.251, de 04 de maio de 2026Revoga a Lei Municipal nº 2.722, de 03 de fevereiro de 2017, e dispõe sobre a modernização da cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa do município de Dores do Indaiá/MG, e dá outras providências.