Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Presidente Vice-Presidente e Secretário
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.