Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Cria funções gratificadas e dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação dos agentes de Contratação/Pregoeiros, equipe de apoio e comissão de contratação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Presidente Vice-Presidente e Secretário