Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Dá nova redação ao artigo 12 e ao artigo 13 e incisos I e II da Lei nº 425, de 27 de Dezembro de 2021, alterada pela Lei Municipal 451, de 28 de junho de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2022
Autoria: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal