Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Dom Bosco -MG, em conformidade com o inciso X, Art. 37 do Constituição Federal de 1988.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora - Presidente Vice-Presidente e Secretário
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.