Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
“Cria funções gratificadas e dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação dos agentes de contratação/Pregoeiros, equipe de apoio e comissão de contratação e comissões especiais, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e regulamentações, delega atribuições aos agentes políticos altera estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providencias.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2024
Autoria: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal