Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Autoriza o servidor afastar-se do cargo quando precisar acompanhar filho (a) com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome de Down e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autoria: João Lima
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.