Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Altera o artigo 145 da Lei Orgânica, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - Presidente Vice-Presidente e Secretário