Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
CRIA O SERVIÇO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2009
Autoria: JOÃO PAULO DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.