Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Autoriza o Poder Executivo Local a Conceder Anistia de Juros e Multas Relacionadas a Tributos Municipais Além de Autorizar o Parcelamento de Débitos Tributários e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2021
Autoria: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.