Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial Pra Custear Despesas Com Recursos Transferidos ao Município de Acordo com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Aldir Blanc.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2021
Autoria: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.