Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Lei nº 353, de 20 de junho de 2016
Institui o Programa de Regularização Fundiária, denominado "Meu Lote Legal"; autoriza a alienação, nas modalidades de legitimação de posse remunerada de interesse social ou específico e Concorrência, e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 2016
- Número
- 353
- Publicação
- 20 de junho de 2016
- Vigência
- Não informada