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Congresso

Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)

Lei nº 353, de 20 de junho de 2016

Institui o Programa de Regularização Fundiária, denominado "Meu Lote Legal"; autoriza a alienação, nas modalidades de legitimação de posse remunerada de interesse social ou específico e Concorrência, e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2016
Número
353
Publicação
20 de junho de 2016
Vigência
Não informada