Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Lei Complementar nº 11, de 24 de abril de 2015
Revoga a Lei Complementar nº 09 de 02 de fevereiro de 2015.
- Data
- 24 de abril de 2015
- Número
- 11
- Publicação
- 24 de abril de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 02 de fevereiro de 2015Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nas condições que estabelece.