Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Altera a Lei nº 318, de 24 de dezembro de de 2014, que "dispõe sobre a Instituição de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no âmbito do município de Dom Bosco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.