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Congresso

Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)

Lei nº 331, de 11 de maio de 2015

Dispõe sobre normas para o parcelamento do solo urbano do Município de Dom Bosco e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2015
Número
331
Publicação
11 de maio de 2015
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas
  • parcelamento
  • solo
  • urbano
  • município
  • dom bosco.