Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operacionais Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº. 460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U. em 20/12/2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.