Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR ESCOLAS ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.