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Congresso

Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)

Lei nº 77, de 18 de abril de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Data
18 de abril de 2001
Número
77
Publicação
18 de abril de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa
  • garantia
  • renda mínima
  • associado a ações sócio-educativas.