Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Lei nº 77, de 18 de abril de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
- Data
- 18 de abril de 2001
- Número
- 77
- Publicação
- 18 de abril de 2001
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa
- garantia
- renda mínima
- associado a ações sócio-educativas.