Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
CONCEDE REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.