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Congresso

Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)

Lei nº 395, de 30 de dezembro de 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO “DOM BOSCO EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2019
Número
395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa
  • débito
  • incentivo
  • tributário
  • fazenda
  • dom bosco em dia.