Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Lei nº 395, de 30 de dezembro de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO “DOM BOSCO EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2019
- Número
- 395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa
- débito
- incentivo
- tributário
- fazenda
- dom bosco em dia.