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Congresso

Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)

Lei nº 109, de 30 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
109
Publicação
30 de dezembro de 2002
Vigência
30 de dezembro de 2002