Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7.162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 1997
Autoria: JOÃO PAULO DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.