Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 1997
Autoria: JOÃO PAULO DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.