Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Lei nº 28, de 19 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre título para fins de efetivação de que trata o artigo 19, parágrafo 1º`, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 1998
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada