Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)

Lei nº 28, de 19 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre título para fins de efetivação de que trata o artigo 19, parágrafo 1º`, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 1998
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada