Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DE MELHORIA REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS ESCOLARES SOB A FORMA DE BOLSAS DE ESTUDO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 1975
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-032/1975