Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
RATIFICA TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 5.670, DAQUELA SECRETARIA DE 19 DE JUNHO DE 1.985, BENEFÍCIOS ESTES IMPORTANDO EM CR$ 3.080.000(TRÊS MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA EXECUÇÃO DO PPA - PROPOSTA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, APROVADA PELA COORDENADORIA DO PEAE - PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.