Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, FIRMAR CONVENIO DE MUTUA COLABORAÇÃO E DE ASSISTENCIA TECNICA E GRATUITA, COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO , COA INTERVENÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL PARA ASSUNTOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO, VISANDO O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FINS DE IMPLEMENTAR AS METAS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.