Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NA LETRA "H" , DO INCISO IV, DO ARTIGO 35, DA RESOLUÇÃO 01/79, DE 09/04/1979 (REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.