Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 39 DO CAPITULO VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS (A CÂMARA SE REUNIRÁ, ORDINARIAMENTE, DUAS VEZES POR MÊS NA PRIMEIRA E SEGUNDA QUINZENA RESPECTIVAMENTE, E SUA PRIMEIRA REUNIÃO ANUAL SE REALIZARÁ NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.