Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
HOMOLOGA CONVENIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, OBJETIVANDO DEFINIR AS BASES DE COOPERAÇÃO MUTUA DAS PARTES CONVENIENTES, VISANDO A COLOCAÇÃO DE DIVISÓRIAS PARA INSTALÃÇÃO DAS NOVAS VARAS CRIADAS PARA A COMARCA DE DIVINOPOLIS, PELA LEI DE Nº 9.548 DE 04.01.1988.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.