Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS, FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA POLICIA MILITAR, COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DOS SERVICOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCENDIOS E EXPLOSÕES, SALVAMENTO E SOCORROS A SINISTROS EM GERAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.