Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS, FIRMAR CONVENIO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, VISANDO O FORNECIMENTO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MINISTERIO DA FAZENDA , DE DADOS CADASTRASI E DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENSA DOS CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO, PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS, REFERENTES AOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS DISPONIVEIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.