Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Lei Ordinária nº 578, de 29 de outubro de 1963
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, PARA RECEBIMENTO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ESPORTES, PARA O ESTRELA DO OESTE FUTEBOL CLUBE.
- Data
- 29 de outubro de 1963
- Número
- 578
- Publicação
- 3 de novembro de 1963 · Diário do Oeste 954
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação - terreno destinado - construção - esportes - estrela do oeste futebol clube.