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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 578, de 29 de outubro de 1963

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, PARA RECEBIMENTO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ESPORTES, PARA O ESTRELA DO OESTE FUTEBOL CLUBE.

Data
29 de outubro de 1963
Número
578
Publicação
3 de novembro de 1963 · Diário do Oeste 954
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação - terreno destinado - construção - esportes - estrela do oeste futebol clube.