Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Lei Ordinária nº 571, de 30 de julho de 1963
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL INTER-VIVOS, NA AQUISIÇÃO DE UM ÚNICO IMÓVEL, PARA SEU PRÓPRIO USO, SOMENTE PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS.
- Data
- 30 de julho de 1963
- Número
- 571
- Publicação
- 11 de agosto de 1963 · Jornal A Semana - 31
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção tributária - imposto - transmissão - funcionário público municipal - cinco anos - serviços prestados