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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 571, de 30 de julho de 1963

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL INTER-VIVOS, NA AQUISIÇÃO DE UM ÚNICO IMÓVEL, PARA SEU PRÓPRIO USO, SOMENTE PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS.

Data
30 de julho de 1963
Número
571
Publicação
11 de agosto de 1963 · Jornal A Semana - 31
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção tributária - imposto - transmissão - funcionário público municipal - cinco anos - serviços prestados