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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 569, de 04 de junho de 1963

ISENTA DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PLANTAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DE QUALQUER NÍVEL, CASAS DE FINS FILANTRÓPICAS, HOSPITAIS E OUTROS EDIFÍCIOS DE FINALIDADE EMINENTEMENTE SOCIAL.

Data
4 de junho de 1963
Número
569
Publicação
9 de junho de 1963 · Diário do Oeste, 919
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa - aprovação - plantas -