Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Lei Ordinária nº 569, de 04 de junho de 1963
ISENTA DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PLANTAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DE QUALQUER NÍVEL, CASAS DE FINS FILANTRÓPICAS, HOSPITAIS E OUTROS EDIFÍCIOS DE FINALIDADE EMINENTEMENTE SOCIAL.
- Data
- 4 de junho de 1963
- Número
- 569
- Publicação
- 9 de junho de 1963 · Diário do Oeste, 919
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa - aprovação - plantas -