Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO PORTO VELHO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 1976
Autoria: Todos os Vereadores - Legislativo Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° CM-010/77