Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Lei Ordinária nº 734, de 27 de dezembro de 1966
CRIA A TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS ARRECADADOS.
- Data
- 27 de dezembro de 1966
- Número
- 734
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa - assistência social.