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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 734, de 27 de dezembro de 1966

CRIA A TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS ARRECADADOS.

Data
27 de dezembro de 1966
Número
734
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa - assistência social.