Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Lei Ordinária nº 208, de 14 de fevereiro de 1951
APROVA O DECRETO Nº22, DE 07/02/1951, QUE CONCEDE REMISSÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de fevereiro de 1951
- Número
- 208
- Publicação
- 18 de fevereiro de 1951 · JORNAL A SEMANA N°7
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aprova decreto nº22 - 07/02/1951 - multas