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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 182, de 20 de dezembro de 1950

AUTORIZA INDENIZAÇÕES POR TERRENOS OCUPADOS E A SEREM OCUPADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, PARA ABERTURA E ALINHAMENTO DA AVENIDA GETULIO VARGAS, DO TRECHO DA RUA ITEPCERICA ATÉ AO LARGO DA MATRIZ, FICANDO DE PRÉDIO E APROVEITAMENTO DE MATERIAIS, A CARGO DO PROPRIETÁRIO.

Data
20 de dezembro de 1950
Número
182
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indenizações - terrenos ocupados - serrem ocupados