Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEM O PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA NO PERÍODO ESPECIFICADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 1999
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.304, de 30 de dezembro de 1987ALTERA A LEI 1.942, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.