Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CONCEDE REMISSÃO DE MULTAS SOBRE IMPOSTOS E TAXAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 1948
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.