Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CRIA A TAXA DE APROVAÇÃO DE PLANTA, QUE SERÁ COBRADA À RAZÃO DE 1% (UM CENTO) SOBRE O VALOR DA OBRA A SER CONSTRUÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 1961
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.