Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,COM RELAÇÃO A COBRANÇA DE PENA D'AGUA E ESGOTO, ONDE HOUVER O SERVIÇO, UTILIZADO OU NÃO PELO PROPRIETÁRIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 1954
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.